A residência médica é uma das etapas mais exigentes da formação profissional dos médicos. Rotinas intensas, plantões longos e uma dedicação quase exclusiva fazem parte da realidade desses profissionais em formação. Mas o que muitos não sabem é que a Lei garante direitos fundamentais aos médicos-residentes, inclusive o direito à moradia gratuita ou, caso não seja fornecida, o recebimento de um auxílio financeiro equivalente a 25% da bolsa.
Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, como funciona esse direito e o que fazer caso ele esteja sendo desrespeitado.
O que diz a Lei?
O direito ao auxílio-moradia está previsto na Lei nº 6.932/1981, que regula a residência médica no Brasil.
De acordo com o art. 4º, inciso IV, da referida lei:
“É assegurado ao médico-residente, além da bolsa de estudo, […] moradia e alimentação, nas condições estabelecidas pelas normas da instituição, ou, alternativamente, pagamento em dinheiro equivalente.”
Ou seja, se a instituição não oferecer moradia adequada, ela deve pagar ao residente um valor compensatório.
O que a Justiça decidiu?
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em recente decisão no processo xxxx166-21.2022.8.04.0001, reconheceu o direito de uma médica-residente ao recebimento do auxílio-moradia, diante da omissão da instituição de saúde em fornecer o alojamento.
A decisão destacou que a instituição tem a obrigação legal de oferecer moradia ou, alternativamente, pagar o valor correspondente a 25% da bolsa. Se essa obrigação não for cumprida, o residente tem o direito de reclamar judicialmente e cobrar os valores retroativos referentes ao período em que não recebeu o auxílio.
Como funciona na prática?
Exemplo prático:
Se um médico-residente recebe uma bolsa de R$ 4.000,00 por mês, e sua instituição não oferece moradia, ele poderá ter direito a R$ 1.000,00 mensais como auxílio-moradia.
Se a residência durar dois anos (24 meses) e o valor não for pago, o total devido pode chegar a R$ 24.000,00, a serem cobrados de forma retroativa por meio de ação judicial.
O que fazer se você não está recebendo o auxílio?
Verifique se sua instituição oferece moradia gratuita.
Caso não ofereça, solicite formalmente o pagamento do auxílio de 25%.
Se o pedido for negado ou ignorado, procure orientação jurídica especializada.
Um advogado pode ajuizar uma ação para garantir o direito e cobrar os valores devidos.
Por que esse direito é importante?
Além de aliviar financeiramente os médicos-residentes, o cumprimento da lei representa respeito à dignidade do profissional e cumprimento de normas que visam assegurar condições mínimas de trabalho e descanso.
A residência é um período formativo intenso, e o médico-residente precisa ter suporte adequado para manter seu bem-estar físico e mental — e isso começa por condições dignas de moradia.
Conclusão
Se você é médico-residente e não recebe moradia nem o auxílio correspondente, saiba que seu direito está sendo violado — e há respaldo legal e judicial para corrigir isso.
Não aceite a omissão como normal. A lei está do seu lado.
Você conhece alguém que não recebeu o auxílio-moradia durante a residência? Já passou por essa situação? Deixe seu comentário ou compartilhe esse artigo com outros colegas!
