Você já conferiu o extrato da sua conta e encontrou uma cobrança chamada “cesta bancária” ou “pacote de serviços” que você não reconhece?
Essa tarifa pode ser indevida. E mais: pode gerar o direito a indenização por dano moral.
A Resolução 3.919/2010 do Banco Central garante que todo consumidor tem direito a uma conta bancária gratuita, com um conjunto de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas mensais.
Mas o que fazer quando o banco ignora esse direito e realiza cobranças sem autorização clara do cliente?
O que diz a lei?
A Resolução do Banco Central obriga todas as instituições financeiras a disponibilizarem aos clientes uma modalidade de conta com isenção de tarifas — o chamado pacote de serviços essenciais.
Esse pacote gratuito inclui:
- Cartão de débito
- 4 saques por mês
- 2 transferências entre contas da mesma instituição
- 2 extratos mensais
- Consultas ilimitadas pela internet
Ou seja: o banco não pode cobrar por esse pacote se você não contratou outro — e muito menos sem seu consentimento claro.
Caso real: Banco condenado a pagar dano moral por cobrança indevida
Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) reconheceu o direito de um consumidor que foi cobrado indevidamente por tarifa bancária (cesta de serviços) e sofreu consequências financeiras por isso.
Processo: xxxxxx .2024.8.04.7100
Relator: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas
Data do julgamento: 27/07/2024
A decisão destacou que a cobrança indevida gerou exposição do autor a situação de desconfiança e instabilidade financeira, configurando dano moral.
Resultado: o banco foi condenado a indenizar o consumidor.
O tribunal ainda lembrou que a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e que o ônus da prova é do banco, ou seja, ele deve comprovar que o cliente autorizou a cobrança — e não o contrário.
O que caracteriza o dano moral?
Quando o banco realiza uma cobrança indevida, sem autorização e sem transparência, ele viola o dever de boa-fé e confiança na relação contratual. Se isso causa:
- Surpresa financeira
- Instabilidade no orçamento
- Restrição de crédito
- Ou constrangimento público
O consumidor pode ter direito a uma compensação por dano moral.
O que fazer se isso aconteceu com você?
Revise seu extrato bancário e identifique tarifas mensais que você não reconhece.
Solicite ao banco comprovante de autorização da cobrança.
Se não obtiver resposta satisfatória, registre reclamação no SAC e na ouvidoria.
Junte provas: prints, e-mails, extratos, protocolos.
Busque orientação jurídica para ingressar com ação de restituição e indenização por danos morais.
Conclusão
O consumidor não é obrigado a pagar por serviços que não contratou. Se o banco faz cobranças indevidas, responde civilmente pelos prejuízos causados — inclusive por dano moral.
Você tem direito à transparência, respeito e à conta bancária gratuita, conforme prevê a legislação.
Já sofreu cobrança de tarifa bancária indevida? Vai deixar isso passar ou vai exigir seus direitos?
